Termos de mandato

1. Quem somos

Estas regras valem para mediacao de arrendamento e venda da Porteluna Lda. em Cascais (Estrada da Malveira 27, 2750-834, NIPC 517 203 448). Destinam-se a clientes em Portugal. Onde o Regime Juridico da Mediacao Imobiliaria e o Decreto-Lei n. 84/2021 forem imperativos, nao afastamos essa protecao.

2. Mandato e contrato

Uma ficha de visita vale catorze dias. O mandato de mediacao nasce por escrito, com o imovel, o preco ancora e o prazo. Combinados orais so valem depois do correio.

3. Objeto

A visita, a proposta e o acompanhamento da escritura ou do contrato de arrendamento estao na confirmacao. Hotelaria, estadias curtas e programas de lazer nao fazem parte do servico.

4. Colaboracao

O cliente indica zona, pacto (arrendar ou comprar) e documentos que ja tenha. Atraso na caderneta atrasa a ficha, nao gera desconto automatico sobre a comissao.

5. Honorarios

A comissao consta do mandato, em euro, com IVA. Sinal de visita nao e honorario. Mora: juros legais e custos razoaveis de cobranca.

6. Visitas

Hora marcada, terca a sabado, 10.00–18.00. Sem marcacao, a chave nao sai. Fotografar o interior exige sim escrito do proprietario.

7. Resolucao

O mandato pode cessar nos termos da lei da mediacao e do que estiver escrito. Consumidores em contratos a distancia gozam do direito legal quando este se aplica. Explicamos isso na confirmacao.

8. Responsabilidade

Limitada ao valor da comissao do mandato, salvo dolo ou negligencia grave. Nao respondemos por vista que a caderneta nao confirma se a ficha a descreveu com outra palavra.

9. Lei e foro

Lei portuguesa. Foro da comarca de Cascais, sem prejuizo de foro imperativo do consumidor.